TJMG 0004126-07.2024.8.13.0005

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES - AUTORIA INCONTESTE - ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS - NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS - ESTADO FLAGRANCIAL - CRIME PERMANENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - É cediço que o delito de tráfico de drogas é permanente, protraindo sua consumação ao longo do tempo. Isto é, enquanto a droga se encontrar em poder do agente estará ele em situação de flagrância, o que autoriza os agentes públicos adentrarem em seu domicílio, independentemente de autorização, sobretudo quando se verifica que os policiais agiram mediante a existência de fundadas suspeitas.