TJMG 5000191-53.2021.8.13.0335
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - USUCAPIÃO - CITAÇÃO - PROPRIETÁRIO REGISTRAL - AUSÊNCIA - NULIDADE INSANÁVEL INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. A ação de usucapião será processada em obediência ao procedimento comum, em razão das alterações promovidas pela Lei nº. 13.105/2015, que extinguiu o rito especial para demanda de prescrição aquisitiva. Não obstante, tal circunstância não exclui a possibilidade, ou, até mesmo, a necessidade,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0268625-09.2006.8.13.0470
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - REVISÃO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA EM 27/10/1992 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA ORTN - IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 - INPC - art.144 da Lei 8.213/91 - INAPLICABILIDA…
TJMG 0113809-72.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - SISTEMA SIMBA - INADEQUAÇÃO PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.
O sistema simba destina-se ao combate da corrupção e lavagem de dinheiro, não sendo o meio adequado para a…
TJMG 0318911-91.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO ACIDENTE - REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA - FACULDADE DO AUTOR. O artigo 100, parágrafo único,…
TJMG 0110147-64.2014.8.13.0261
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO PARCIAL DO DIREITO - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE FORMIGA - APOSENTADORIA EM 1996 - DIREITO À PARIDADE - REENQUADRAMENTO DA SERVIDO…