TJMG 0318911-91.2016.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO ACIDENTE - REGRA…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 1962386-55.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - VERBAS PREVIDENCIÁRIAS - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, IV, CPC - NÃO COMPROVADA. O artigo 833,…
TJMG 0172532-76.2017.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 26 DA LEF - EXECUTADA NÃO CITADA - DISPENSA - POSSIBILIDADE.
1. A ext…
TJMG 0970885-45.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE - DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL - PRÁTICA DE ATOS TIPIFICADOS NO ARTIGO 11, CAPUT E INC. I, DA LEI N.º 8.429/92 - REVOGAÇÃO PELA LEI N.º 1…
TJMG 2142111-04.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL - PRÁTICA DE ATOS TIPIFICADOS NO ARTIGO 11, CAPUT E INC. I, DA LEI N.º 8.429/92 - REVOGAÇÃO PELA L…