TJMG 0268625-09.2006.8.13.0470
PROCESSUALEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - REVISÃO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA EM 27/10/1992 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA ORTN - IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 - INPC - art.144 da Lei 8.213/91 - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. Ao benefício de pensão por morte concedido em 27/10/1992 não se aplica a correção de acordo…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RESPEITO AOS TERMOS DA SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.
Aplicados índices de juros de mora e correção monetária diversos daqueles determi…
TJMG 1934222-91.2010.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ARTIGO 739-A, §5°, DO CPC - AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO DO DEVEDOR - REJEIÇÃO LIMINAR - NÃO CABIMENTO - EMENDA - ARTIGO 284 DO CPC - POSSIBI…
TJMG 0391585-72.2013.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. A apelação interposta contra sentença que julga improcedentes os embargos à execução deve ser recebida no efeito meramente…
TJMG 0148276-17.2012.8.13.0518
EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ARTIGO 739-A, §5°, DO CPC - AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO DO DEVEDOR - REJEIÇÃO LIMINAR - NÃO CABIMENTO - EMENDA - ARTIGO 284 DO CPC - POSSIBILIDADE.
- Nos termos…