TJMG 5268246-64.2023.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. ERRO NO PESO DA MERCADORIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE I. Configurada a cobrança indevida quando a transportadora, mesmo ciente do erro grosseiro no peso da mercadoria declarado na nota fiscal, mantém a cobrança pelo valor equivocado após receber carta de correção. II. Não caracteriza…
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- Enqua…