TJMG 5007322-61.2024.8.13.0016
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por instituição de ensino contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados em ação de restituição de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais, decorrentes da cobrança de mensalidades após…
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