TJMG 5044978-31.2024.8.13.0702
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS. INADIMPLEMENTO PARCIAL. MORA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Ação ajuizada com pedido de obrigação de fazer, consistente na transferência de titularidade de seis lotes de terreno no prazo de 15 dias, bem como cobrança de multa contratual por inadimplemento. No curso do processo, os imóveis foram transferidos, ensejando a extinção parcial do feito, subsistindo a…
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