TJMG 5019428-21.2024.8.13.0480
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - CONDOMÍNIO HEREDITÁRIO - USUCAPIÃO ENTRE COERDEIROS - AUSÊNCIA DE POSSE EXCLUSIVA - INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A usucapião entre coerdeiros é juridicamente admissível, desde que o herdeiro possuidor demonstre, de forma inequívoca, o exercício de posse exclusiva, autônoma, contínua, com animus domini e sem oposição dos demais sucessores, não sendo suficiente…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI 11.343/06 - ABSOLVIÇÃO - PARTICIPAÇÃO NÃO COMPROVADA - IN DUBIO PRO REO - DESCLASSIFICAÇÃO - ART. 28 DA LEI 11.343/06 - QUANTIDADE…
TJMG 0076452-53.2024.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - VALIDADE IMPOSSIBI…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO E INTRODUÇÃO DE CELULAR EM PRESÍDIO - PRELIMINAR - NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE DO TRÁFICO DE DROGAS - NÃO COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO -…