TJMG 5000560-94.2023.8.13.0232
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DE USUCAPIÃO COM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE POSSESSÓRIA - PROCEDIMENTO ESPECIAL DAS AÇÕES POSSESÓRIAS - FACULTATIVIDADE - VEICULAÇÃO DA PRETENSÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - CUMULAÇÃO COM PEDIDO PETITÓRIO - POSSIBILIDADE.
-Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3744239-86.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. ADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS. ELISÃO DA LIMINAR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo…
TJMG 5257610-39.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - MORTE DO LOCADOR - TRANSMISSÃO DA LOCAÇÃO - AÇÃO AJUIZADA POR DUAS HERDEIRAS - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
1. Conf…
TJMG 0001388-80.2016.8.13.0343
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO FORMULADO NO CORPO DO RECURSO. INADEQUAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. PROTEÇÃO POSSESS…
TJMG 5001114-87.2023.8.13.0148
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. RE…