TJMG 0001388-80.2016.8.13.0343
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO FORMULADO NO CORPO DO RECURSO. INADEQUAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL E HISTÓRICO DE USO ANTIGO. CARACTERIZAÇÃO DE SERVIDÃO APARENTE. SÚMULA 415 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Elpídio Donizete Pereira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Helena Maria da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0142725-86.2012.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - SÚMULA 130 DO STJ - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - TABELA FIPE - VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO - DANO MORAL…
TJMG 1842197-54.2013.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL. RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. PROVA DOS REQUISITOS. Para pleitear a renovação do contrato de locação, deve o locatário demonstrar o preenchimento dos requisitos descritos no art. 71, I a IV, da Lei 8.24…
TJMG 0140607-07.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RECEBIMENTO DE ALUGUEIS - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - LOCADOR - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - QUESTÃO DESI…
TJMG 0794042-36.2007.8.13.0351
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE SENTENÇA - USUCAPIÃO - REQUISITOS - LIBERALIDADE - PERMISSÃO - TOLERÂNCIA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. 1. As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exterior…