TJMG 5001114-87.2023.8.13.0148
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais, fixando o valor em R$ 3.000,00, em razão de inscrição…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. POSSE ANTERIOR. ESBULHO POSSESSÓRIO. PRESENÇA. SUBSTRATO PROBATÓRIO NÃO DESCONSTITUÍDO. Para a concessão da liminar de reintegração de posse, exige-se que…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - AFASTAMENTO PRELIMINAR POR INVALIDEZ PROPORCIONAL À APOSENTADORIA - PROVENTOS PROPORCIONAIS - DESCONTO À TÍTULO DE "AJUSTE DE APOSENTADORIA PR…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - CDC - NÃO INCIDÊNCIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - CIÊNCIA DA APELADA - REATIVAÇÃO DO PLAN…