TJMG 3244917-61.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: EMENTA: INVENTÁRIO. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. ALIENAÇÃO DE BENS ANTES DA PARTILHA. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.
I. Caso em exame
Trata-se de pedido no âmbito de inventário visando autorização judicial para alienação de bens pertencentes ao espólio antes da partilha, sem a concordância manifestada por todos os herdeiros, sob alegação de necessidade urgente.
II. Questão em discussão
2. a)…
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- Ao juiz, destinatário das provas, cumpre indeferi-las qua…