TJMG 0077642-09.2013.8.13.0470
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - POSSE MANSA, PACÍFICA E SEM INTERRUPÇÃO COM ÂNIMO DE DONO - LAPSO TEMPORAL - DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS NÃO CORROBORADOS POR PROVA DOCUMENTAL - INSUFICIÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA
- Restando cumpridos os requisitos da petição inicial da ação de usucapião, conforme artigos 282/283 e 942 do CPC/73, não há que se falar em inépcia;
- Nos termos do art. 183 da CF e art. 1.240, caput, do Código Civil,…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DEFENSIVO. MATÉRIA PRELIMINAR. VIOLA…
TJMG 5010492-76.2025.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA CUMULATIVA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO E…
TJMG 5001873-84.2020.8.13.0074
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSANTE E DO ENDOSSATÁRIO - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - DANOS MORAIS…
TJMG 5000267-17.2016.8.13.0056
EMENTA: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA NÃO VENCIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR I…