TJMG 5000267-17.2016.8.13.0056
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA NÃO VENCIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação declaratória negativa de débito cumulada com pedido de anulação de protesto e indenização por danos morais.
A sentença declarou a…
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