TJMG 5001873-84.2020.8.13.0074
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSANTE E DO ENDOSSATÁRIO - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Respondem solidariamente pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossante e o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DESTINADA À SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO…
TJMG 0817267-07.2026.8.13.0000
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO DE AQUEDUTO. POSSE. TURBAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. PROTEÇÃO DE SERVIDÃO APARENTE. PRECEDENTES. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de ins…
TJMG 0011087-25.2015.8.13.0604
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DINÂMICA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - VERSÃO UNILATERAL CONTRASTADA POR PROVA TESTEMUNHAL - CULPA DA PARTE…
TJMG 5000524-39.2022.8.13.0280
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE…