TJMG 5010492-76.2025.8.13.0672
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA CUMULATIVA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Cuida-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação de revisão contratual, declarou a abusividade de cláusula contratual que previa a cobrança cumulativa de juros remuneratórios, juros moratórios e multa durante o período de…
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