TJMG 5002440-02.2024.8.13.0325
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL PERTENCENTE À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NATUREZA DE BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente ação de usucapião proposta com o objetivo de declarar o domínio sobre imóvel registrado em nome da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, sociedade de economia mista estadual.
II. QUESTÃO EM…
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