TJMG 0088700-90.2015.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REIVINDICATÓRIA E USUCAPIÃO CONEXAS. SUSPENSÃO DA REIVINDICATÓRIA PARA AGUARDAR A INSTRUÇÃO DA USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE. PROVA EMPRESTADA. EXIGÊNCIA DE SUA SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO PERANTE AS PARTES DA DEMANDA CONEXA. 1. A ação reivindicatória é uma ação real, sendo que o fundamento do pedido é a propriedade e o direito de seqüela inerente a ela. Seu objetivo é a restituição da coisa, ou seja, dos poderes inerentes a sua posse direta. A ação de usucapião, por…
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EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEM LICENCIAMENTO. DANOS AMBIENTAIS COMPROVADOS. NECESSI…
TJMG 3212237-23.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VALORES DE NATUREZA SALARIAL. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - RESGUARDADO O MÍNIMO NECESSÁRIO PARA MANUTEN…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COBERTURA RESTRITA ÀS MODALIDADES COMPREENSIVA E DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA (RCF-V) - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO…