TJMG 1688065-91.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB). EMBARGO DE EMPREENDIMENTO, REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS E URBANÍSTICOS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação civil pública para embargar empreendimento, impor cercamento…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA DA PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE EXERCIDA FATICAMENTE SOBRE O IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A ação de reintegração de posse vi…
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EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - ESBULHO CARACTRERIZADO - POSSE INJUSTA. Nas ações de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu…