TJMG 0051856-59.2014.8.13.0071
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - RÉUS INCERTOS - CURADOR ESPECIAL - DESNECESSIDADE - NULIDADE DE ALGIBEIRA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVAS PELO JUIZ - FACULDADE - OBRIGAÇÃO - MANUTENÇÃO. 1. É desnecessária a nomeação de curador especial aos réus incertos e eventuais interessados citados por edital na ação de usucapião. 2. A arguição da denomina "nulidade de…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 1813463-14.2026.8.13.0000
HABEAS CORPUS - DELITO DE ROUBO TENTADO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINA…
TJMG 5030879-58.2022.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Ausente a demonstração de forma clara e objetiva da prática de crime de roubo, não…
TJMG 5004946-31.2025.8.13.0287
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA - VALORAÇÃO NEGATIV…
TJMG 5125573-77.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA CASSADA - RECURSO PROVIDO. Verificada a reiteração delitiva do acusado, que ostenta dezoito condenações…