TJMG 2016456-80.2025.8.13.0000
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE LEILÃO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INEXISTÊNCIA. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSE PRECÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de usucapião especial urbana, pleiteada para suspender leilão de imóvel objeto da demanda, sob fundamento…
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