TJMG 5725537-45.2009.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - ÁREA DE ATÉ 250 m² - ART. 183 DA CF, ART. 1.240 DO CC E ART. 9º DO ESTATUTO DA CIDADE - REQUISITOS LEGAIS - ÔNUS PROBATÓRIO - ART. 373, I, DO CPC - POSSE QUALIFICADA - ANIMUS DOMINI - PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE - AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
O reconhecimento da usucapião especial urbana exige a comprovação cumulativa da posse mansa, pacífica e…
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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. FURTO DE CELULAR. FRAUDES E DELITOS DE TERCEIROS EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO SIMPL…
TJMG 3770077-31.2025.8.13.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ILEGITIMIDADE DA AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUCESSÓRIO. MATÉRIAS DE ALTA INDAGAÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA.…
TJMG 4442627-72.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. OPÇÃO PELA VIA EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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I.Recurso de Agravo de Instrumento…
TJMG 4052558-67.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. AVALIAÇÃO JUDICIAL DE BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE DE DILIGÊNCIA NO PRÓPRIO INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
Cuida-se d…