TJMG 5000408-78.2022.8.13.0071
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - ART. 1.240, DO CÓDIGO CIVIL - POSSE DECORRENTE DE MERA TOLERÂNCIA - FALECIMENTO DA DETENTORA ORIGINAL - PRAZO AQUISITIVO NÃO IMPLEMENTADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
- Para o reconhecimento da usucapião especial urbana é indispensável a posse contínua, mansa, pacífica e sem oposição, exercida com…
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TJMG 4231408-12.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - ART. 129, §13º DO CÓDIGO PENAL E ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06 - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP - GARANTIA D…
TJMG 5060208-42.2024.8.13.0079
EMENTA: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. CESSÃO IRREGULAR DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO LOCADOR. NÃO SUBSTITUIÇÃO…
TJMG 1955983-94.2026.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO MINERÁRIO E DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA C/C ARBITRAMENTO DE RENDAS E DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. SERVIDÃO AMBIENTAL. PRETENSÃO DE AMPLIAÇ…
TJMG 5000650-11.2021.8.13.0091
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM COM REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE TRÂNSITO APARENTE. AUSÊNCIA DE TÍTULO E REGIS…