TJMG 4293376-30.2008.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL - IMÓVEL URBANO - REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS - ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA - POSSE EXERCIDA A TÍTULO PRECÁRIO EM RAZÃO DA EXECUÇÃO DA GARANTIA.
- A aquisição da propriedade imóvel por usucapião extraordinário requer a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5015701-98.2021.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRECLUSÃO E INADEQUAÇÃO - ROUBO DE CELULAR - COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO…
TJMG 5006094-95.2023.8.13.0433
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESS…
TJMG 1682223-96.2026.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBIL…
TJMG 5016450-91.2019.8.13.0433
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL PARTILHADO EM DIVÓRCIO - DIREITOS POSSESSÓRIOS - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL - CESSÃO DE POSSE A DESCENDENTES SEM OUTORGA MARITAL - INEFICÁ…