TJMG 0146218-80.2015.8.13.0471
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - ART. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL - POSSE DECORRENTE DE COMODATO VERBAL E TOLERÂNCIA - ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADO - DAÇÃO EM PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA.
- A aquisição da propriedade pela usucapião especial urbana exige, cumulativamente, a posse mansa,…
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USUCAPIÃO - BEM PÚBLICO - HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. - O artigo 550 do Código Civil de 1916 legitima a posse via do usucapião extraordinário, quando o litigante, aplicando o ""acessio temporis"", demonstra que detém a p…
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RESPONSABILIDADE CIVIL. CEMIG. ACIDENTE. DESCARGA ELÉTRICA. ""PIPA"" PRESA NA REDE ELÉTRICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTI…
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ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE - PROVA INEXISTENTE - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, por ser objetiva, exige a co…