TJMG 2416342-76.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PETIÇÃO APRESENTADA PELO INVENTARIANTE - PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE BENS E DE INCLUSÃO, NA PARTILHA, DOS DIREITOS DECORRENTES DE ESCRITURA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - INDEFERIMENTO - ARTIGO 619 DO CPC - ARTIGOS 1.206, 1.417 E 1.418 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO REFORMADA EM…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0023938-17.2011.8.13.0611
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - DANO MORAL POR ALEGADA OMISSÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº1.0611.11.001809-4/002 - CADÁV…
TJMG 1316567-36.2007.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO COMISSIVO DO PODER PÚBLICO. TEORIA OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS ETIOLÓGICOS DA RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REDUÇÃO.
Nos casos de responsab…
TJMG 0010135-19.2012.8.13.0647
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE PRESTADO POR HOSPITAL MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL.
Nos casos de respon…
TJMG 0016610-19.2014.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EMBARGOS MONITÓRIOS. AUSÊNCIA ART. 1.102-C. APLICABILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO.
I - O contrato de cartão de crédito…