TJMG 0034987-67.2011.8.13.0704
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - OCUPAÇÃO DO BEM POR MERA PERMISSÃO - COMODATO VERBAL - POSSE PRECÁRIA E SEM ANIMUS DOMINI - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA. O usucapião representa forma de aquisição originária da propriedade pelo exercício de posse qualificada por período de tempo determinado pela lei, devendo, em caso do Especial, ser…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000628-68.2025.8.13.0363
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DEMONSTRADA. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA…
TJMG 0301944-33.2015.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ESTELIONATO PRATICADO POR TERCEIRO - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. A legitimação para a ação decorre d…
TJMG 0016399-61.2018.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - COERÊNCIA. Os depoimentos de policiais possuem relevância como os de qualquer outra te…
TJMG 2128830-39.2025.8.13.0000
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - AUTORIZAÇÃO DE MORADOR PARA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA - PEDIDO REVISIONAL INIDEFERIDO. Se as provas amealhadas aos autos indicam que o…