TJMG 2128830-39.2025.8.13.0000

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - AUTORIZAÇÃO DE MORADOR PARA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA - PEDIDO REVISIONAL INIDEFERIDO. Se as provas amealhadas aos autos indicam que o réu autorizou a entrada de policiais em sua residência e voluntariamente lhes entregou a droga que ali guardava a pedido de terceiros, não há que se falar em ilicitude de prova decorrente de violação de domicílio.