TJMG 5003028-34.2021.8.13.0480
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. LAPSO TEMPORAL. POSSE EXCLUSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
- Nos termos do artigo 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0012356-19.2016.8.13.0878
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. PERDA ANATÔMICA DE MEMBRO POR DOENÇA. RISCO NÃO COBERTO PELO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por…
TJMG 0017014-70.2023.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NECESSIDADE - TEMA 983 STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado pelo c. STJ no Tema Repetitivo 983…
TJMG 6001044-47.2015.8.13.0079
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALOR ARBITRADO EM PROCESSO JUDICIAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DE IRDR JÁ JULGADO. I…
TJMG 5000376-45.2020.8.13.0394
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CARGOS COMISSIONADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I - CASO EM…