TJMG 0017014-70.2023.8.13.0707
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NECESSIDADE - TEMA 983 STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado pelo c. STJ no Tema Repetitivo 983, "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2745605-28.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA VIA ELETRÔNICA. PEÇA ORIGINAL JUNTADA AOS AUTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA. REVELIA. INOCORRÊNCIA. PROP…
TJMG 0014378-94.2013.8.13.0283
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - CONDÔMINO - POSSE EXCLUSIVA - INVERSÃO DO TÍTULO DA POSSE - POSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS - REFORMA. Não se reconhece a usucapião em favo…
TJMG 0005440-63.2015.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - JUSTO TÍTULO - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE - VIA ELEITA - ADEQUADA. O contrato de compra e venda quitado configura justo t…
TJMG 0008428-42.2016.8.13.0011
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - TOMADA DE PREÇOS N.º 3/2016 - MUNICÍPIO DE AIMORÉS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - PR…