TJMG 6001044-47.2015.8.13.0079
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALOR ARBITRADO EM PROCESSO JUDICIAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DE IRDR JÁ JULGADO. INDEFERIMENTO. INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA DAS TESES FIRMADAS NO IRDR Nº 1.0000.16.032808-4/002 DO TJMG. NOMEAÇÃO EM 2014. PERÍODO PÓS-DENÚNCIA DO CONVÊNIO. APLICAÇÃO DA TABELA DO CONVÊNIO COM ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E. VALOR FIXADO NA SENTENÇA ACIMA DO PADRÃO TABELADO. ADEQUAÇÃO PARA…
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 927 CPC - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO
É possível a reintegração de posse quando é comprovada a posse, o esbulho e os demais requisitos do art. 927 do CPC, imprescindíveis à pre…