TJMG 5002461-42.2018.8.13.0016
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos termos do art. 1.240 do Código Civil, aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000102-04.2019.8.13.0625
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO.…
TJMG 5007321-42.2023.8.13.0362
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES NOMINAIS SEM ENDOSSO FORMAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cív…
TJMG 5009405-94.2022.8.13.0024
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. ULTRAPASSAGEM DO PRAZO DE CONVALIDAÇÃO FIXADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG NA ADI Nº 1.0000.16.074933…
TJMG 5179691-37.2024.8.13.0024
EMENTA: DIREITO PENAL - APELAÇÃO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, CORRUPÇÃO ATIVA E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA - DAS PRELIMINARES - 1ª PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE…