TJMG 5009405-94.2022.8.13.0024
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. ULTRAPASSAGEM DO PRAZO DE CONVALIDAÇÃO FIXADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG NA ADI Nº 1.0000.16.074933-9/001. NULIDADE PARCIAL DO VÍNCULO. DIREITO RESTRITO AO FGTS. APLICAÇÃO DO TEMA 916 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Ação proposta por servidor contratado temporariamente pelo Estado de Minas Gerais, na função de Agente Socioeducativo, cujo…
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