TJMG 5179691-37.2024.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO PENAL - APELAÇÃO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, CORRUPÇÃO ATIVA E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA - DAS PRELIMINARES - 1ª PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO - INOCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE - 2ª PRELIMINAR - FLAGRANTE PREPARADO - INEXISTÊNCIA - PREFACIAIS REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E/OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE - FIRME PALAVRA DOS POLICIAIS…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0319887-56.2012.8.13.0027
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO.
Dispõe o § 5º do artigo 739-A, do Código de Processo Civil, que "quando o excesso de…
TJMG 0314443-91.2011.8.13.0701
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUNTADA DE CÓPIA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA EM INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO Á JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTID…
TJMG 0037794-75.2012.8.13.0720
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - A ação de reintegração de posse não é o meio apropriado para reaver a…
TJMG 2318361-68.2008.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NOME. INCLUSÃO SPC. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I- O dano moral indenizável, decorrente de uma conduta…