TJMG 9864061-61.2003.8.13.0024
CIVILAPELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA - REQUISITOS DO CAPUT ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO REPÚBLICA - DEMONSTRAÇÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - CONTRATO DE COMODATO VERBAL - PROVA - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA. Ocorrendo o prazo final para protocolo de recurso de apelação em dia em que não houve expediente forense, o mesmo é prorrogado…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5001837-31.2024.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - PLANO ANTIGO NÃO REGULAMENTADO - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/98 - ANÁLISE À LUZ DO CDC - DOENÇA COBERTA PELO PLANO - CLÁUSULA RESTRITIVA DE TRATAM…
TJMG 5006931-87.2017.8.13.0231
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. PARTILHA DE BEM IMÓVEL FINANCIADO EM DIVÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. ONEROS…
TJMG 3151377-56.2025.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ANTERIOR AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - SENTENÇA - DECRETAÇÃO DE PARTILHA - ART. 516, II, DO CPC.
- A teor da disposição contida no art. 516…
TJMG 5001511-04.2024.8.13.0572
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO ALIMENTÍCIO CONTENDO CORPO ESTRANHO (LARVA). INGESTÃO PARCIAL DO ALIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRI…