TJMG 5075236-60.2020.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DA POSSE. POSSE INJUSTA DO POSSUIDOR. PROPRIEDADE CONDOMINIAL. BEM INDIVISO. RÉU COPROPRIETÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PETITÓRIO. USUCAPIÃO ESPECIAL DEDUZIDO EM DEFESA. REQUISITOS. POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO. REJEIÇÃO. A Ação Reivindicatória assiste ao proprietário que não exercer posse sobre bem de sua titularidade e deseja ser nela imitindo em detrimento de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA - LOCAÇÃO COMERCIAL - REQUISITOS - EXATO CUMPRIMENTO CONTRATUAL - NÃO VERIFICAÇÃO. 1. O ajuizamento de ação renovatória do contrato de locação comercial pressupõe que, cumulativa…
TJMG 5008339-07.2022.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACORDO HOMOLOGADO - QUITAÇÃO - MANUTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO - INDEVIDA - SÚMULA 385/STJ - NEGATIVAÇÕES LEGÍTIMAS PREEXI…
TJMG 5010129-54.2025.8.13.0134
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. UTILIZ…
TJMG 5187675-53.2016.8.13.0024
Ementa. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. DESRESPEITO À NORMA DE REGÊNCIA. DESVIRTUAMENTO DO VÍ…