TJMG 5008339-07.2022.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACORDO HOMOLOGADO - QUITAÇÃO - MANUTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO - INDEVIDA - SÚMULA 385/STJ - NEGATIVAÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES -…
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EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA.
Inexistindo qualquer prova nos autos de que o autor foi submetido a constrangimentos de ordem psicológica ou q…
TJMG 0093489-78.2007.8.13.0335
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL PRO LABORE. ARTIGO 1.239 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. - Para que seja deferido o pedido de aquisição da propriedade de área de ter…
TJMG 0135550-76.2013.8.13.0000
REVISIONAL DE CONTRATO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO. A competência do foro do domicílio do consumidor é absoluta e, portanto, pode o Magistrado declinar de ofício, contudo, pode o consumidor renunciar ao seu foro privileg…
TJMG 0017328-15.2005.8.13.0297
EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ACESSIO POSSESSIONIS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE COMODATO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- A usucapião especial urbana n…