TJMG 5010129-54.2025.8.13.0134
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
Apelação cível interposta por consumidor em face de sentença que julgou…
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EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. PROVA DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
- Para ter êxito na ação de reintegração de posse cabe à part…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - ATO JURISDICIONAL - ERRO JUDICIÁR…