TJMG 5187675-53.2016.8.13.0024
CIVILEmenta. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. DESRESPEITO À NORMA DE REGÊNCIA. DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NULIDADE DO PERÍODO CONTRATUAL NÃO PRESCRITO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FGTS. PROCEDÊNCIA. ADICIONAL NOTURNO, HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA AOS…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROTESTO INDEVIDO - DÍVIDA QUITADA PERANTE TERCEIRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVOLUÇÃO DO VALOR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
- Ineq…
TJMG 6014009-57.2015.8.13.0079
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. SUFICIÊNCIA AO PLEITO MONITÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO RECEBIMENTO…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - RADIOTERAPIA COM MODULAÇÃO DA INTENSIDADE DO FEIXE - NECESSIDADE - NEGATIVA DE COBERTURA - ILICITUDE - DANO MORAL CO…