TJMG 0187690-13.2012.8.13.0521
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO PARA A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - CONTRATO DE COMODATO VERBAL - INEXISTÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM.
- Em que pese a interposição de Agravo Retido, não houve requerimento expresso para sua apreciação por este tribunal, descumprindo, assim, a norma prescrita no art. 523, §1º, do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. MATÉRIA PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE…
TJMG 5084329-42.2023.8.13.0024
Ementa. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO HOME CARE. ABUSIVIDADE. CONFIRMAÇÃO DA COBERTURA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.…
TJMG 1603163-11.2025.8.13.0000
Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE PROPOSTA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO PLANO D…
TJMG 5001116-76.2021.8.13.0132
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE ALIMENTO COM CORPO ESTRANHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. DESPRO…