TJMG 5084329-42.2023.8.13.0024

Ementa. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO HOME CARE. ABUSIVIDADE. CONFIRMAÇÃO DA COBERTURA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação civil objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de cobertura pelo plano de saúde do tratamento home care, interrompido pelo plano de saúde sem causa determinante e aparente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há ou não obrigatoriedade do plano de saúde em dar continuidade no tratamento home care, interrompido sem motivo determinante e em confronto com os relatórios médicos indicativos da extrema necessidade do procedimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Mostrando-se abusiva a interrupção pelo plano de saúde da cobertura iniciada frente ao tratamento home care, cumpre confirmar a sentença que convalidou o pedido inicial pleiteando a continuidade da cobertura do procedimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "Mostra-se abusiva a interrupção sem causa determinante do tratamento home care iniciado em favor do paciente autor.". _________