TJMG 0199570-02.2012.8.13.0521
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO PARA A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - CONTRATO DE COMODATO VERBAL - INEXISTÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM.
- Em que pese a interposição de Agravo Retido, não houve requerimento expresso para sua apreciação por este tribunal, descumprindo, assim, a norma prescrita no art. 523, §1º, do…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE COMPROVADA. POSSE INJUSTA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. COMODATO VERBAL.POSSE ORIGINADA DE MERA TOLERÂNCIA.AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI.EXCEÇÃO DE U…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA SOCIAL DIGITAL. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MONTA…