TJMG 0031725-95.2014.8.13.0707
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL OU URBANO ESPECIAL - RELAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE COM ÂNIMO DE DONO. Para a configuração da usucapião, necessária se faz a comprovação de existência de posse mansa,…
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EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO DO LAR - LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - POSSE JUSTA E LEGÍTIMA DA VÍTIMA - PRECARIEDADE AFASTADA - I…
TJMG 5180443-48.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA C/C RECONVENÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ABUSO DE DIREI…
TJMG 5001353-38.2021.8.13.0738
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DAN…
TJMG 0019793-35.2016.8.13.0386
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO EM ESTRADA LOCALIZADA EM ZONA DE AMORTECIMENTO DE PARQUE ESTADUAL SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLID…