TJMG 0019793-35.2016.8.13.0386
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO EM ESTRADA LOCALIZADA EM ZONA DE AMORTECIMENTO DE PARQUE ESTADUAL SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em exame
1. Trata-se de recursos de apelação opostos, respectivamente, por Primeiro Apelante e Município Recorrente, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos ministeriais em ação civil…
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A ação reivindicatória tem por requisitos a prova da propriedade e da posse molestada. Provada a propriedade em sua fo…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. DEFERIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO QUALITATIVA E QUANTITATIVA DO OBJETO CONTRATA…
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EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE SERVIÇO DE ELABORAÇÃO, DIAGRAMAÇÃO, DIGITAÇÃO E IMPRESSÃO DOS ATOS DO PODER PÚBLICO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. VALOR DO CONTRATO INFERIOR AO PREVISTO NO ART 24, II DA…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. DENÚNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 8º DA LEI 8.245/91 PREENCHIDOS. LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Con…