TJMG 5001353-38.2021.8.13.0738
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL IN RE IPSA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ASTREINTES - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Tese de julgamento: 1. A negativação do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - PRISÃO CIVIL - ALIMENTOS - DÍVIDA QUITADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LEI Nº 11.960/200…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INTERNET NÃO DISPONIBILIZADA - COBRANÇA INDEVIDA - RESSARCIMENTO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - NECESSIDADE -…
TJMG 0658779-03.2016.8.13.0000
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -- TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO - INTERNAÇÃO - CO-PARTICIPAÇÃO - LIMITAÇÃO DE DIAS - IMPOSSIBILIDADE.
- Em contratos de plano de saúde co-participativo, a cláusula que limita o tem…
TJMG 0112447-35.2016.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - CONCESSÃO INAUDITA ALTERA PARTE - CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE CONFLITO POSSESSÓRIO - IRRELEVÂNCIA - ORIGINAL DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE - PLANI…