TJMG 5180443-48.2020.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA C/C RECONVENÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ABUSO DE DIREITO - DANO MORAL - LEGITIMIDADE E INTERESSE DOS FIADORES. **1. Os fiadores que não integraram o polo ativo da ação revisional anterior têm interesse de agir próprio e autônomo para pleitear indenização por danos morais decorrentes de negativação indevida e cobrança judicial…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0242402-26.2011.8.13.0702
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. FUNÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. VÍNCULO PRECÁRIO. GRAVIDEZ. DISPENSA AO FIM DO PERÍODO PACTUADO. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO FALTANTE E PELO PERÍODO DA LICENÇ…
TJMG 7434983-82.2007.8.13.0024
EMENTA: ADMINISTRATRIVO E PROCESSO CIVIL. CEMIG. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ALTA TENSÃO. ÁREA DE SEGURANÇA. POSSE. TURBAÇÃO. PROVA. MANUTENÇÃO DA POSSE. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.
- Confi…
TJMG 0977222-61.2010.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE DA EMPRESA DE BANCO DE DADOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DIVERSOS APONTAMENTOS ANTERIORES - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 385 DO STJ. - Em…
TJMG 0093289-02.2010.8.13.0324
EMENTA: DIREITO CIVIL - SEGURO DE VIDA - COBERTURA - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - PREENCHIMENTO REGULAR.
Em se tratando de seguro de vida, a superveniência do óbito coberto é suficiente para atrair o pagamento da cobertura…