TJMG 0008996-55.2016.8.13.0012
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROPRIEDADE - POSSE INJUSTA - AUSÊNCIA - USUCAPIÃO. 1. A ação reivindicatória é ação de cognição plena que compete ao proprietário que deseja obter a posse da coisa sobre a qual possui…
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TJMG 5017631-08.2024.8.13.0707
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ATO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM LAUDO DE JUNTA…
TJMG 0016047-83.2017.8.13.0012
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FRAUDE A LICITAÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJ - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - DOLO - COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - PRESCINDIBILIDADE - CRIME FORMAL - INTUITO DE OBTER, PARA SI OU PAR…
TJMG 0014897-42.2017.8.13.0473
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE PARAISÓPOLIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VICIO CITRA PETITA - ACOLHIDA - EXAME DO MÉRITO - ART. 1013, §3º, I, CPC/15 - CONTRATOS TEMPORÁRIOS NULOS - OBRIGAÇÃO DE…