TJMG 0018198-16.2013.8.13.0027
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. OCUPAÇÃO SEM ANIMUS DOMINI. POSSE PRECÁRIA. PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. SUBSEQUENTE CARÁTER ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- Na ação de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5019882-17.2016.8.13.0145
Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS. DESRESPEITO À NORMA DE REGÊNCIA. DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO TEMPORÁRIO.…
TJMG 5007473-47.2018.8.13.0433
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS, E ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONDENAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO PELO ART. 496, I, DO CPC - NÃO C…
TJMG 5026828-46.2017.8.13.0702
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ESTADUAL EFETIVADO PELA LC 100/2007. ADI 4876. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABILIDADE. FGTS. TEMA 1020/STJ E TEMA 608/STF. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL I…
TJMG 5004488-67.2024.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A EDIFICAÇÃO NÃO ESTÁ INSERIDA NA FAIXA DE SEGURANÇA TAMPOUCO REPRESEN…