TJMG 5007473-47.2018.8.13.0433
CIVILEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS, E ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONDENAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO PELO ART. 496, I, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - ADVENTO DE LAPSO SUPERIOR AO PRAZO LEGAL - LEI N. 10.254/90 - NULIDADE - EFEITOS "EX NUNC" - DIREITO APENAS AO PAGAMENTO DE EVENTUAL SALDO DE SALÁRIO E AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0011011-03.2012.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E DESPEJO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ENTREGA DAS CHAVES - DEMONSTRADA - EXCLUSÃO DA LOCAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS IMÓVEIS - COMODATO - INVIÁVEL A COBRANÇA DE ENCARGOS LOC…
TJMG 0002715-37.2016.8.13.0674
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 561, CPC/2015 - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 561, do CPC/2015, na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do b…
TJMG 5005709-14.2017.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, § 2º, DO CDC - AUSÊNCIA - CANCELAMENTO - EMPRESA MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS - RESPONSABILIDADE…
TJMG 5005235-89.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, § 2º, DO CDC - AUSÊNCIA - EMPRESA MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS - RESPONSABILIDADE - ATO ILÍCITO CONFIG…