TJMG 5026828-46.2017.8.13.0702
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ESTADUAL EFETIVADO PELA LC 100/2007. ADI 4876. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABILIDADE. FGTS. TEMA 1020/STJ E TEMA 608/STF. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL INDEVIDO - CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO - ADI 5.090/STF
- A declaração de inconstitucionalidade da LC 100/2007 pelo STF na ADI 4876 invalida o provimento no cargo efetivo, impedindo a aquisição de estabilidade e obsta qualquer direito à permanência ou reintegração após o prazo de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL RURAL. PENHORA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FRAUDE DE EXECUÇÃO EXISTENTE. CONSTRIÇÃO JUDICIAL VÁLIDA. RECURSO PROVIDO.
1. A ação de embargos de ter…
TJMG 0107347-67.2015.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS C/C DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PORTADORA DO TÍTULO RECONHECIDA…
TJMG 0160648-53.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
- Para o deferimento de liminar na ação de reintegração de posse, cabe ao a…
TJMG 0443237-02.2009.8.13.0443
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE REVISÃO CONTRATUAL - MESMA CAUSA DE PEDIR - CONEXÃO ENTRE AS DUAS AÇÕES - RECONHECIMENTO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - NECESSIDADE. De acordo com o disposto n…